Os novos limites do MEI em 2027 e 2028 foram confirmados pela Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, sancionada e publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O texto atualiza o limite de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A lei já está em vigor, mas os novos limites têm efeitos escalonados — e em 2026 o teto continua R$ 81 mil.
• 2026: R$ 81 mil por ano. Nada muda para a receita deste ano.
• 2027: R$ 110 mil a partir de 1º/1/2027.
• 2028: R$ 140 mil a partir de 1º/1/2028.
• Dois empregados: permitido a partir de 2027.
• Perdão de dívidas: créditos federais até 13/10/2026, com condições e regulamentação da PGFN.
Novos limites do MEI: a lei foi sancionada? Sim — o que existe é um calendário
Não falta sanção. A Lei Complementar nº 238/2026 foi sancionada em 21 de outubro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em edição extra. O texto altera a Lei Complementar nº 123/2006, que organiza o Simples Nacional e o MEI.
A confusão acontece porque a lei entra em vigor na publicação, mas os efeitos financeiros são escalonados. O próprio art. 10 da LC 238/2026 define:
- 1º de janeiro de 2027: início dos efeitos do limite de R$ 110 mil, da regra de dois empregados e dos dispositivos sobre dívidas.
- 1º de janeiro de 2028: início dos efeitos do limite de R$ 140 mil e do limite proporcional para quem abre empresa naquele ano.
Por isso, quem é MEI em 2026 continua sujeito ao teto de R$ 81 mil. O novo valor não vale retroativamente para as receitas de 2026.
Tabela de limites do MEI: 2026, 2027 e 2028
| Ano-calendário | Limite anual de receita bruta | Quando passa a valer | Base legal |
|---|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000,00 | Regra atual até 31/12/2026 | LC 123/2006, art. 18-A, § 1º |
| 2027 | R$ 110.000,00 | 1º/1/2027 | LC 238/2026, art. 2º |
| 2028 | R$ 140.000,00 | 1º/1/2028 | LC 123/2006, art. 18-A, § 1º, com redação da LC 238/2026 |
O limite é de receita bruta anual, não de lucro. Entram no cálculo as vendas de produtos, os serviços prestados, a locação de bens e outras receitas da atividade, conforme as regras do Simei. Não é o valor que sobra depois de pagar as despesas.
2026: o limite ainda é R$ 81 mil
Se você é MEI hoje, o teto que vale para a declaração e para o controle de 2026 é R$ 81 mil. A DASN-SIMEI entregue em 2027, com os dados de 2026, continua usando essa base. O aumento para R$ 110 mil só será considerado para a receita de 2027.
Quem abriu o MEI em 2026 tem um limite proporcional: R$ 6.750,00 por mês de atividade no ano. Por exemplo, uma empresa aberta em março de 2026 tem dez meses de atividade (março a dezembro) e um limite de R$ 67.500,00 naquele ano.
2027: limite de R$ 110 mil e limite proporcional de R$ 9.166,67 por mês
A partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI poderá faturar até R$ 110.000,00 por ano. Para quem abrir o MEI em 2027, o limite proporcional será de R$ 9.166,67 por mês de atividade no ano, considerando frações de mês como um mês inteiro.
Exemplo: empresa aberta em março de 2027 tem dez meses de atividade (março a dezembro). Limite proporcional: 10 × R$ 9.166,67 = R$ 91.666,70. Se abriu em julho, são seis meses: 6 × R$ 9.166,67 = R$ 55.000,02.
Na prática, o novo teto dá mais fôlego para quem está perto de R$ 81 mil e ainda não quer migrar para ME. Mas o planejamento precisa considerar a receita projetada, as despesas, a folha e o regime tributário.
2028: limite de R$ 140 mil e limite proporcional de R$ 11.666,67 por mês
A partir de 1º de janeiro de 2028, o limite sobe para R$ 140.000,00 por ano. A nova redação do art. 18-A, § 1º, da LC 123/2006 passa a considerar MEI quem auferiu receita bruta anual de até R$ 140 mil no ano-calendário anterior, desde que atendidos os demais requisitos.
Para quem abrir o MEI em 2028, o limite proporcional será de R$ 11.666,67 por mês de atividade. Aberta em abril de 2028, por exemplo, são nove meses (abril a dezembro): 9 × R$ 11.666,67 = R$ 105.000,03.
Dois empregados a partir de 2027
Outra mudança da LC 238/2026 é a possibilidade de o MEI ter até dois empregados, em vez de apenas um. A alteração no art. 18-C da LC 123/2006 produz efeitos a partir de 1º/1/2027. Os empregados devem receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Ter dois empregados aumenta as obrigações: FGTS, INSS, férias, 13º, eSocial, exames ocupacionais e controle de jornada. Antes de contratar, faça a conta do custo total e avalie se o aumento de receita compensa. A contabilidade pode ajudar a simular os encargos e a organizar a folha.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite?
As regras de excesso e desenquadramento continuam na LC 123/2006. Em regra, se a receita ultrapassar o teto em até 20%, o MEI permanece no regime no ano e recolhe os tributos sobre o excedente, conforme as regras do Simples Nacional. Se ultrapassar 20%, há desenquadramento, com efeitos que dependem do ano e da situação.
| Ano | Teto anual | Faixa de atenção: até 20% acima | Acima de 20% |
|---|---|---|---|
| 2027 | R$ 110.000,00 | até R$ 132.000,00 | desenquadramento, em regra |
| 2028 | R$ 140.000,00 | até R$ 168.000,00 | desenquadramento, em regra |
Essa faixa é uma referência geral. O cálculo do limite proporcional no ano de abertura, a receita acumulada e os efeitos do desenquadramento exigem análise do caso concreto. Não espere o limite estourar para procurar um contador: a migração planejada costuma ser mais barata do que a correria.
Perdão de dívidas do MEI: o que a lei prevê
A LC 238/2026 também concede remissão integral de créditos federais de responsabilidade de MEI, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange a contribuição previdenciária do MEI (INSS/DAS), juros, multas, encargos e saldos de parcelamentos, inclusive dívidas em cobrança judicial.
A lei prevê condições: manter o pagamento do DAS em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor, apresentar o requerimento previsto e, se houver ação judicial, desistir da ação para obter a baixa definitiva. Não há devolução de valores já pagos. O procedimento será disciplinado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
MEI x ME: quando vale a pena migrar?
Com o teto maior, o MEI ganha mais tempo antes de virar ME. Mas maior limite não significa que continuar como MEI é sempre melhor. A ME pode permitir mais deduções, sócios, mais empregados e um plano tributário mais adequado para receitas maiores. A escolha depende de:
- receita projetada e margem de lucro;
- despesas dedutíveis e créditos tributários;
- folha, pró-labore e número de empregados;
- atividade, CNAE e incidência de ISS/ICMS;
- necessidade de sócios e de investimento.
O caminho mais seguro é simular os cenários de 2027 e 2028 antes de decidir. Uma diferença de alguns pontos percentuais no regime pode custar caro ao longo do ano.
O que fazer agora: checklist do MEI
- Some a receita bruta de 2026 e compare com o teto de R$ 81 mil.
- Projete a receita de 2027 e 2028 com base em contratos, sazonalidade e crescimento.
- Organize notas fiscais, extratos e comprovantes de despesas.
- Verifique se há DAS em atraso e se o seu caso se enquadra nas regras de remissão.
- Se pensa em contratar, simule o custo de um e de dois empregados.
- Se está perto do limite, peça uma simulação MEI x ME antes de estourar.
- Leve o planejamento ao seu contador e revise o regime anualmente.
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Perguntas frequentes sobre os novos limites do MEI
O novo limite do MEI já vale em 2026?
Não. Em 2026, o limite continua R$ 81 mil. O aumento para R$ 110 mil vale a partir de 1º de janeiro de 2027, e o de R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028.
A lei foi sancionada?
Sim. A Lei Complementar nº 238/2026 foi sancionada em 21 de outubro de 2026 e publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O que existe é um calendário escalonado de efeitos, não uma sanção pendente.
Quando começa o limite de R$ 110 mil?
A partir de 1º de janeiro de 2027, conforme o art. 2º da LC 238/2026.
Quando começa o limite de R$ 140 mil?
A partir de 1º de janeiro de 2028, conforme a nova redação do art. 18-A, § 1º, da LC 123/2006.
O MEI pode ter dois empregados?
Sim, a partir de 2027. A lei permite até dois empregados que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria. Continue observando FGTS, INSS, férias, 13º e eSocial.
O que acontece se eu ultrapassar o limite?
Em regra, se a receita passar do teto em até 20%, o MEI continua no regime no ano e recolhe tributos sobre o excedente. Se passar de 20%, há desenquadramento, com efeitos que dependem do caso. Confirme com um contador.
O perdão de dívidas do MEI é automático?
A lei prevê a remissão de créditos federais até 13/10/2026, mas o procedimento será regulamentado pela PGFN e exige condições, como manter o DAS em dia por seis meses e, se houver ação judicial, desistir dela. Não trate como automático sem conferir sua situação.
Vale a pena migrar para ME?
Depende da receita, das despesas, da folha, da atividade e do regime. Com os novos tetos, mais MEIs podem crescer antes de migrar; por outro lado, a ME pode permitir mais deduções e contratações. Faça uma simulação.
Fontes oficiais
- Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026 — Planalto
- Publicação no Diário Oficial da União — edição extra de 21/10/2026
- Agência Brasil — Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI
- Ministério do Empreendedorismo — sanção e medidas do Prospera MEI
Conteúdo informativo, atualizado em 08/11/2026. Não substitui análise contábil, tributária ou jurídica. Cada empresa tem particularidades; confirme o seu caso com um contador.
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