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MEI ou ME: diferenças, limites e quando migrar

MEI ou ME? A dúvida aparece quando o negócio começa a crescer, quando surge a necessidade de um sócio ou quando o faturamento se aproxima do limite. A escolha entre Microempreendedor Individual e Microempresa muda o teto de receita, a forma de pagar impostos, o número de empregados, as obrigações contábeis e até a possibilidade de abrir filial. Neste guia, comparamos os dois modelos com as regras de 2026 e as mudanças já confirmadas para 2027 e 2028 — e mostramos quando a migração de MEI para ME deixa de ser opcional.

Resumo em 30 segundos
• MEI: modelo simplificado, um titular, sem sócios, limite menor e DAS com valor fixo.
• ME: empresa com limite de até R$ 360 mil por ano, pode ter sócios, vários empregados e escolher o regime tributário.
• Limites do MEI: R$ 81 mil em 2026, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
• Migração: é obrigatória quando o MEI ultrapassa o limite ou deixa de cumprir alguma condição. Também pode ser feita por planejamento, antes de o teto estourar.

MEI e ME: qual é a diferença?

MEI e ME são modelos jurídicos diferentes, criados para estágios diferentes do negócio. O MEI foi pensado para o empreendedor individual que quer sair da informalidade com o mínimo de burocracia. A ME é uma empresa com estrutura mais completa, indicada para quem precisa de sócios, mais empregados, outras atividades ou um faturamento maior.

O que é MEI

O Microempreendedor Individual é o empresário individual optante pelo Simples Nacional que atende aos requisitos do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006. Ele tem CNPJ, pode emitir nota fiscal e recolhe os tributos em uma guia única, o DAS, com valor fixo mensal.

  • Titularidade: apenas uma pessoa, sem sócios.
  • Faturamento: até R$ 81 mil em 2026, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
  • Empregados: um empregado em 2026; até dois a partir de 2027, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria.
  • Atividades: somente as ocupações permitidas na lista oficial do Portal do Empreendedor.
  • Contabilidade: dispensa escrituração contábil formal, mas exige controle de receitas, despesas e documentos fiscais.
  • Restrições: não pode ter filial, ser sócio ou administrador de outra empresa, nem contratar empregado acima do limite de remuneração.

O que é ME

A Microempresa é a pessoa jurídica que fatura até R$ 360 mil por ano e pode ser organizada como Empresário Individual, Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), Sociedade Limitada (LTDA) ou outro tipo societário permitido. Ela pode optar pelo Simples Nacional, pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real, conforme o perfil e as regras de cada regime.

  • Titularidade: pode ter um único dono ou sócios.
  • Faturamento: até R$ 360 mil por ano.
  • Empregados: vários, respeitando a legislação trabalhista e a capacidade da empresa.
  • Atividades: qualquer atividade legal, sem a lista restrita do MEI.
  • Contabilidade: exige escrituração contábil e obrigações fiscais mais completas.
  • Estrutura: pode abrir filial, atender contratos maiores e adotar governança e contratos mais elaborados.

Se você está começando e quer entender o processo de formalização, veja também o nosso conteúdo sobre abertura de empresa em Uberlândia.

Comparativo: MEI x ME

A diferença entre MEI e ME não está só no limite de faturamento. Veja os principais pontos lado a lado:

CritérioMEIME
Limite anualR$ 81 mil em 2026; R$ 110 mil em 2027; R$ 140 mil em 2028R$ 360 mil por ano
SóciosNão pode ter sóciosPode ter um ou mais sócios, ou ser unipessoal
Empregados1 em 2026; até 2 a partir de 2027Vários, conforme a legislação
AtividadesSomente ocupações permitidas ao MEIQualquer atividade legal
TributaçãoDAS com valor fixo mensalSimples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real
ContabilidadeSimplificada, com controle de receitas e despesasEscrituração contábil completa
FilialNão pode abrir filialPode abrir filial, conforme as regras
MigraçãoPode migrar para ME quando crescer ou precisarPode migrar para EPP ou outro regime conforme o porte

Fontes: Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 238/2026 e Portal do Empreendedor. Regras atualizadas em 08/11/2026.

Limites de faturamento: 2026, 2027 e 2028

O limite do MEI passou por uma mudança escalonada. Em 2026, nada muda: o teto continua em R$ 81 mil. A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, fixou R$ 110 mil para 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Já o limite da ME permanece em R$ 360 mil por ano.

AnoLimite anual do MEILimite proporcional no início de atividadeLimite da ME
2026R$ 81.000,00R$ 6.750,00 por mês de atividadeR$ 360.000,00
2027R$ 110.000,00R$ 9.166,67 por mês de atividadeR$ 360.000,00
2028R$ 140.000,00R$ 11.666,67 por mês de atividadeR$ 360.000,00

O limite proporcional vale para quem abre o CNPJ durante o ano. Ele corresponde ao valor anual dividido por 12 e multiplicado pelo número de meses de atividade, considerando frações de mês como mês inteiro.

A regra dos 20% não é um novo limite

Muita gente acredita que o MEI pode faturar 20% acima do teto sem consequências. Não é bem assim. A tolerância de 20% não aumenta o limite: ela apenas define o efeito do excesso. Se a receita ultrapassar o teto em até 20%, o MEI continua no regime até o fim do ano, declara o excedente na DASN e paga os tributos correspondentes. Se ultrapassar mais de 20%, o desenquadramento pode ter efeito retroativo. Por isso, o acompanhamento mensal do faturamento é essencial.

Para entender o calendário completo e os efeitos da lei do MEI, leia o artigo novos limites do MEI em 2027 e 2028.

Quanto custa ser MEI ou ME?

MEI

O MEI paga o DAS, uma guia mensal com valor fixo que varia conforme a atividade e inclui a contribuição previdenciária e o ICMS ou o ISS. O valor é simples de prever, mas o MEI não tem a mesma liberdade de deduzir despesas e precisa respeitar os limites do regime. O custo com contabilidade costuma ser menor, mas não deve ser zero: mesmo o MEI precisa de orientação para emitir notas, declarar o DASN e não estourar o teto.

ME

Na ME, os tributos geralmente são calculados sobre o faturamento. No Simples Nacional, a alíquota depende da atividade e da faixa de receita; nos regimes Presumido ou Real, a apuração é diferente. Além dos impostos, a ME tem custos com contabilidade, folha de pagamento, licenças, alvarás e obrigações acessórias. Em troca, pode ter sócios, contratar mais empregados, abrir filial e organizar a operação para crescer.

Comparar apenas o valor do imposto é um erro. O ideal é simular a carga tributária total, incluindo contabilidade, folha, benefícios, despesas dedutíveis e a projeção de faturamento. Um planejamento tributário bem feito pode mostrar que a ME é mais vantajosa antes mesmo de o limite do MEI ser atingido.

MEI ou ME: quando escolher cada um?

Fique como MEI se...

  • A atividade está na lista de ocupações permitidas ao MEI.
  • A receita anual está dentro do limite e a projeção não indica crescimento explosivo.
  • Você trabalha sozinho, sem sócios.
  • Precisa contratar no máximo um empregado em 2026 ou até dois a partir de 2027, dentro do salário mínimo ou piso da categoria.
  • Não pretende abrir filial nem participar de outra empresa.
  • O custo baixo e a simplicidade são prioridades neste momento.

Migre para ME se...

  • O faturamento passou do limite do MEI ou a projeção mostra que vai passar.
  • Você precisa de sócios ou quer estruturar uma sociedade.
  • Precisa contratar mais empregados do que o MEI permite.
  • A atividade não é permitida ao MEI.
  • Quer abrir filial, atender contratos maiores ou participar de licitações com exigências compatíveis com a ME.
  • Precisa de demonstrações contábeis, governança e mais credibilidade perante bancos e clientes.
  • O planejamento tributário indica que a ME, mesmo com mais obrigações, é mais eficiente para o seu caso.

Quando a migração de MEI para ME é obrigatória?

A migração deixa de ser uma escolha quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento ou descumpre uma das condições do regime. Também é obrigatória em situações como:

  • Ter sócio, ser administrador, sócio ou titular de outra empresa.
  • Contratar mais empregados do que o limite permitido.
  • Pagar salário acima de um salário mínimo ou do piso da categoria.
  • Exercer atividade não permitida ao MEI.
  • Abrir filial.
  • Comprar insumos ou mercadorias em mais de 80% do valor das vendas, a partir do segundo ano de funcionamento.

Ultrapassou o limite em até 20%

Nesse caso, o MEI continua enquadrado até o fim do ano-calendário. Em janeiro do ano seguinte, é preciso entregar a DASN com o valor total vendido e pagar o boleto gerado pelo sistema, que já calcula os tributos sobre o excedente. Depois, o desenquadramento e a migração para ME são providenciados para o ano seguinte. Exemplo: em 2026, o limite é R$ 81 mil; 20% acima corresponde a R$ 97.200,00.

Ultrapassou o limite em mais de 20%

Aqui o cenário é mais urgente. O desenquadramento pode ter efeito retroativo ao início do ano em que ocorreu o excesso — ou à data de abertura do CNPJ, se foi o primeiro ano de atividade. Isso significa que os tributos e as obrigações passam a ser calculados como ME desde o início do período. O recomendado é procurar um contador imediatamente, antes de continuar emitindo notas como MEI.

Atenção: a Receita Federal pode fazer o desenquadramento automático se identificar o descumprimento. Não espere a notificação para regularizar a situação.

Como migrar de MEI para ME: passo a passo

  1. Projete o faturamento e simule os regimes. Compare MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, incluindo custos com contabilidade, folha e tributos.
  2. Defina a data e solicite o desenquadramento. O pedido é feito no Portal do Simples Nacional, na opção de desenquadramento do SIMEI, informando o motivo e a data.
  3. Regularize a DASN e eventuais débitos. Verifique declarações, DAS em atraso e parcelamentos antes da mudança.
  4. Registre a ME na Junta Comercial. Elabore o contrato social ou o ato constitutivo, obtenha o NIRE e atualize o CNPJ. Em alguns casos, é necessário transformar o empresário individual em sociedade.
  5. Atualize inscrições e licenças. Confira inscrição estadual, municipal, alvará e demais autorizações exigidas pela atividade.
  6. Escolha o regime tributário. Se a opção for pelo Simples Nacional, respeite o prazo do ano-calendário. Fora do prazo, a empresa pode começar pelo regime normal.
  7. Organize a contabilidade e a rotina fiscal. Emita notas corretamente, controle o caixa, apure impostos, organize a folha e cumpra as obrigações acessórias.

Para migrações voluntárias, o efeito costuma valer a partir do mês seguinte à data informada no pedido. Já nos casos de excesso de receita, valem as regras específicas de desenquadramento. Por isso, o calendário deve ser definido com o contador.

Se a sua empresa já está em outro escritório e você quer trocar de contador sem travar a operação, conheça o nosso serviço de troca de contador em Uberlândia.

Erros comuns ao decidir entre MEI e ME

  • Olhar só o limite de faturamento. O regime tributário, a folha e as despesas dedutíveis podem mudar a conta.
  • Esperar o limite estourar. A migração planejada evita sustos, multas e retrabalho.
  • Esquecer a DASN. Quem ultrapassa o limite em até 20% precisa declarar e pagar o excedente.
  • Misturar o caixa pessoal com o da empresa. A organização financeira é essencial em qualquer porte.
  • Escolher o Simples sem simulação. A alíquota varia conforme a atividade e a receita; o regime precisa caber na operação.
  • Não atualizar contratos e cadastros. A mudança de MEI para ME envolve Junta Comercial, CNPJ, licenças e possivelmente sócios.
  • Achar que ME é sempre mais caro. Em alguns cenários, a ME permite deduções e planejamento que reduzem a carga total.

Perguntas frequentes sobre MEI e ME

Qual é a diferença entre MEI e ME?

O MEI é um modelo simplificado para um único titular, com limite menor e DAS fixo. A ME é uma empresa com limite de R$ 360 mil por ano, pode ter sócios, vários empregados, atividades mais amplas e contabilidade completa.

MEI pode ter sócio?

Não. O MEI é individual e não permite sócios. Se o negócio precisa de dois ou mais sócios, o caminho é constituir uma ME, normalmente como LTDA ou Sociedade Limitada Unipessoal, e fazer a migração.

Quantos funcionários o MEI pode ter?

Em 2026, o MEI pode ter um empregado. A partir de 2027, a Lei Complementar nº 238/2026 permite até dois empregados, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria. A ME não tem esse limite específico; pode contratar conforme a legislação e a necessidade do negócio.

Qual é o limite do MEI em 2027?

R$ 110 mil por ano. Em 2026, o limite continua R$ 81 mil; em 2028, passa para R$ 140 mil. O limite da ME permanece em R$ 360 mil por ano.

Quando o MEI precisa virar ME?

Quando ultrapassa o limite de faturamento ou descumpre alguma condição do regime, como ter sócio, contratar mais empregados do que o permitido, exercer atividade não permitida ou abrir filial. Também pode migrar por planejamento, antes de o limite ser atingido.

Ultrapassei o limite em até 20%. O que acontece?

O MEI continua no regime até o fim do ano. Em janeiro seguinte, entrega a DASN com o total vendido e paga os tributos sobre o excedente. A migração para ME é providenciada para o ano seguinte. Em 2026, 20% acima de R$ 81 mil corresponde a R$ 97.200,00.

Ultrapassei o limite em mais de 20%. O que acontece?

O desenquadramento pode ter efeito retroativo ao início do ano do excesso — ou à data de abertura, se foi o primeiro ano. Os tributos e obrigações passam a ser calculados como ME desde o início do período. Procure um contador imediatamente.

Vale a pena migrar de MEI para ME?

Depende da projeção de faturamento, das despesas, da folha, da atividade e do regime tributário. A ME tem mais obrigações e costuma custar mais, mas pode permitir sócios, mais empregados, filial e planejamento fiscal. Faça uma simulação antes de decidir.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo, atualizado em 08/11/2026. Não substitui análise contábil, tributária ou jurídica. Cada empresa tem particularidades; confirme o seu caso com um contador.

Quer saber se o seu negócio deve continuar MEI ou virar ME?

Se você está perto do limite, pensa em contratar, abrir uma filial ou entrar com um sócio, faça uma simulação antes de decidir. A nossa equipe analisa o seu cenário e organiza a migração com segurança.

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