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	<title>MEI e Simples Nacional &#8211; Inovação Contabilidade</title>
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	<lastBuildDate>Sun, 08 Nov 2026 17:38:05 +0000</lastBuildDate>
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	<title>MEI e Simples Nacional &#8211; Inovação Contabilidade</title>
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	<item>
		<title>MEI ou ME: diferenças, limites e quando migrar</title>
		<link>https://inovacaocontegestao.com.br/mei-ou-me-diferencas-quando-migrar/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Equipe Inovação Contabilidade]]></dc:creator>
		<pubDate>Sun, 08 Nov 2026 17:36:02 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[MEI e Simples Nacional]]></category>
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					<description><![CDATA[Compare MEI e ME, veja os limites de 2026 a 2028, os custos, as obrigações e o passo a passo para migrar com segurança.]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<div class="invlp inv-article">
<p class="invlp-lead"><strong>MEI ou ME?</strong> A dúvida aparece quando o negócio começa a crescer, quando surge a necessidade de um sócio ou quando o faturamento se aproxima do limite. A escolha entre Microempreendedor Individual e Microempresa muda o teto de receita, a forma de pagar impostos, o número de empregados, as obrigações contábeis e até a possibilidade de abrir filial. Neste guia, comparamos os dois modelos com as regras de 2026 e as mudanças já confirmadas para 2027 e 2028 — e mostramos quando a migração de MEI para ME deixa de ser opcional.</p>
<div class="inv-note"><strong>Resumo em 30 segundos</strong><br />
• <strong>MEI:</strong> modelo simplificado, um titular, sem sócios, limite menor e DAS com valor fixo.<br />
• <strong>ME:</strong> empresa com limite de até R$ 360 mil por ano, pode ter sócios, vários empregados e escolher o regime tributário.<br />
• <strong>Limites do MEI:</strong> R$ 81 mil em 2026, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.<br />
• <strong>Migração:</strong> é obrigatória quando o MEI ultrapassa o limite ou deixa de cumprir alguma condição. Também pode ser feita por planejamento, antes de o teto estourar.</div>
<nav class="inv-toc" aria-label="Índice do artigo"><strong>Neste artigo</strong><a href="#diferencas">Diferenças entre MEI e ME</a><a href="#comparativo">Comparativo</a><a href="#limites">Limites 2026–2028</a><a href="#custos">Custos e impostos</a><a href="#quando">Quando escolher cada um</a><a href="#migrar">Quando migrar</a><a href="#passo">Passo a passo</a><a href="#erros">Erros comuns</a><a href="#faq">Perguntas frequentes</a><a href="#fontes">Fontes oficiais</a></nav>
<section class="invlp-section" id="diferencas">
<h2>MEI e ME: qual é a diferença?</h2>
<p>MEI e ME são modelos jurídicos diferentes, criados para estágios diferentes do negócio. O MEI foi pensado para o empreendedor individual que quer sair da informalidade com o mínimo de burocracia. A ME é uma empresa com estrutura mais completa, indicada para quem precisa de sócios, mais empregados, outras atividades ou um faturamento maior.</p>
<h3>O que é MEI</h3>
<p>O Microempreendedor Individual é o empresário individual optante pelo Simples Nacional que atende aos requisitos do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006. Ele tem CNPJ, pode emitir nota fiscal e recolhe os tributos em uma guia única, o DAS, com valor fixo mensal.</p>
<ul class="invlp-list">
<li><strong>Titularidade:</strong> apenas uma pessoa, sem sócios.</li>
<li><strong>Faturamento:</strong> até R$ 81 mil em 2026, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.</li>
<li><strong>Empregados:</strong> um empregado em 2026; até dois a partir de 2027, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria.</li>
<li><strong>Atividades:</strong> somente as ocupações permitidas na lista oficial do Portal do Empreendedor.</li>
<li><strong>Contabilidade:</strong> dispensa escrituração contábil formal, mas exige controle de receitas, despesas e documentos fiscais.</li>
<li><strong>Restrições:</strong> não pode ter filial, ser sócio ou administrador de outra empresa, nem contratar empregado acima do limite de remuneração.</li>
</ul>
<h3>O que é ME</h3>
<p>A Microempresa é a pessoa jurídica que fatura até R$ 360 mil por ano e pode ser organizada como Empresário Individual, Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), Sociedade Limitada (LTDA) ou outro tipo societário permitido. Ela pode optar pelo Simples Nacional, pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real, conforme o perfil e as regras de cada regime.</p>
<ul class="invlp-list">
<li><strong>Titularidade:</strong> pode ter um único dono ou sócios.</li>
<li><strong>Faturamento:</strong> até R$ 360 mil por ano.</li>
<li><strong>Empregados:</strong> vários, respeitando a legislação trabalhista e a capacidade da empresa.</li>
<li><strong>Atividades:</strong> qualquer atividade legal, sem a lista restrita do MEI.</li>
<li><strong>Contabilidade:</strong> exige escrituração contábil e obrigações fiscais mais completas.</li>
<li><strong>Estrutura:</strong> pode abrir filial, atender contratos maiores e adotar governança e contratos mais elaborados.</li>
</ul>
<p>Se você está começando e quer entender o processo de formalização, veja também o nosso conteúdo sobre <a href="/abertura-de-empresa-em-uberlandia/">abertura de empresa em Uberlândia</a>.</p>
</section>
<section class="invlp-section" id="comparativo">
<h2>Comparativo: MEI x ME</h2>
<p>A diferença entre MEI e ME não está só no limite de faturamento. Veja os principais pontos lado a lado:</p>
<table>
<thead>
<tr>
<th>Critério</th>
<th>MEI</th>
<th>ME</th>
</tr>
</thead>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Limite anual</strong></td>
<td>R$ 81 mil em 2026; R$ 110 mil em 2027; R$ 140 mil em 2028</td>
<td>R$ 360 mil por ano</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Sócios</strong></td>
<td>Não pode ter sócios</td>
<td>Pode ter um ou mais sócios, ou ser unipessoal</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Empregados</strong></td>
<td>1 em 2026; até 2 a partir de 2027</td>
<td>Vários, conforme a legislação</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Atividades</strong></td>
<td>Somente ocupações permitidas ao MEI</td>
<td>Qualquer atividade legal</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Tributação</strong></td>
<td>DAS com valor fixo mensal</td>
<td>Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Contabilidade</strong></td>
<td>Simplificada, com controle de receitas e despesas</td>
<td>Escrituração contábil completa</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Filial</strong></td>
<td>Não pode abrir filial</td>
<td>Pode abrir filial, conforme as regras</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Migração</strong></td>
<td>Pode migrar para ME quando crescer ou precisar</td>
<td>Pode migrar para EPP ou outro regime conforme o porte</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p class="inv-source">Fontes: Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 238/2026 e Portal do Empreendedor. Regras atualizadas em 08/11/2026.</p>
</section>
<section class="invlp-section" id="limites">
<h2>Limites de faturamento: 2026, 2027 e 2028</h2>
<p>O limite do MEI passou por uma mudança escalonada. Em 2026, nada muda: o teto continua em R$ 81 mil. A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, fixou R$ 110 mil para 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Já o limite da ME permanece em R$ 360 mil por ano.</p>
<table>
<thead>
<tr>
<th>Ano</th>
<th>Limite anual do MEI</th>
<th>Limite proporcional no início de atividade</th>
<th>Limite da ME</th>
</tr>
</thead>
<tbody>
<tr>
<td>2026</td>
<td><strong>R$ 81.000,00</strong></td>
<td>R$ 6.750,00 por mês de atividade</td>
<td>R$ 360.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>2027</td>
<td><strong>R$ 110.000,00</strong></td>
<td>R$ 9.166,67 por mês de atividade</td>
<td>R$ 360.000,00</td>
</tr>
<tr>
<td>2028</td>
<td><strong>R$ 140.000,00</strong></td>
<td>R$ 11.666,67 por mês de atividade</td>
<td>R$ 360.000,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>O limite proporcional vale para quem abre o CNPJ durante o ano. Ele corresponde ao valor anual dividido por 12 e multiplicado pelo número de meses de atividade, considerando frações de mês como mês inteiro.</p>
<h3>A regra dos 20% não é um novo limite</h3>
<p>Muita gente acredita que o MEI pode faturar 20% acima do teto sem consequências. Não é bem assim. A tolerância de 20% não aumenta o limite: ela apenas define o efeito do excesso. Se a receita ultrapassar o teto em até 20%, o MEI continua no regime até o fim do ano, declara o excedente na DASN e paga os tributos correspondentes. Se ultrapassar mais de 20%, o desenquadramento pode ter efeito retroativo. Por isso, o acompanhamento mensal do faturamento é essencial.</p>
<p>Para entender o calendário completo e os efeitos da lei do MEI, leia o artigo <a href="/novos-limites-mei-2027-2028/">novos limites do MEI em 2027 e 2028</a>.</p>
</section>
<section class="invlp-section" id="custos">
<h2>Quanto custa ser MEI ou ME?</h2>
<h3>MEI</h3>
<p>O MEI paga o DAS, uma guia mensal com valor fixo que varia conforme a atividade e inclui a contribuição previdenciária e o ICMS ou o ISS. O valor é simples de prever, mas o MEI não tem a mesma liberdade de deduzir despesas e precisa respeitar os limites do regime. O custo com contabilidade costuma ser menor, mas não deve ser zero: mesmo o MEI precisa de orientação para emitir notas, declarar o DASN e não estourar o teto.</p>
<h3>ME</h3>
<p>Na ME, os tributos geralmente são calculados sobre o faturamento. No Simples Nacional, a alíquota depende da atividade e da faixa de receita; nos regimes Presumido ou Real, a apuração é diferente. Além dos impostos, a ME tem custos com contabilidade, folha de pagamento, licenças, alvarás e obrigações acessórias. Em troca, pode ter sócios, contratar mais empregados, abrir filial e organizar a operação para crescer.</p>
<p>Comparar apenas o valor do imposto é um erro. O ideal é simular a carga tributária total, incluindo contabilidade, folha, benefícios, despesas dedutíveis e a projeção de faturamento. Um <a href="/planejamento-tributario/">planejamento tributário</a> bem feito pode mostrar que a ME é mais vantajosa antes mesmo de o limite do MEI ser atingido.</p>
</section>
<section class="invlp-section" id="quando">
<h2>MEI ou ME: quando escolher cada um?</h2>
<h3>Fique como MEI se&#8230;</h3>
<ul class="invlp-list">
<li>A atividade está na lista de ocupações permitidas ao MEI.</li>
<li>A receita anual está dentro do limite e a projeção não indica crescimento explosivo.</li>
<li>Você trabalha sozinho, sem sócios.</li>
<li>Precisa contratar no máximo um empregado em 2026 ou até dois a partir de 2027, dentro do salário mínimo ou piso da categoria.</li>
<li>Não pretende abrir filial nem participar de outra empresa.</li>
<li>O custo baixo e a simplicidade são prioridades neste momento.</li>
</ul>
<h3>Migre para ME se&#8230;</h3>
<ul class="invlp-list">
<li>O faturamento passou do limite do MEI ou a projeção mostra que vai passar.</li>
<li>Você precisa de sócios ou quer estruturar uma sociedade.</li>
<li>Precisa contratar mais empregados do que o MEI permite.</li>
<li>A atividade não é permitida ao MEI.</li>
<li>Quer abrir filial, atender contratos maiores ou participar de licitações com exigências compatíveis com a ME.</li>
<li>Precisa de demonstrações contábeis, governança e mais credibilidade perante bancos e clientes.</li>
<li>O planejamento tributário indica que a ME, mesmo com mais obrigações, é mais eficiente para o seu caso.</li>
</ul>
</section>
<section class="invlp-section" id="migrar">
<h2>Quando a migração de MEI para ME é obrigatória?</h2>
<p>A migração deixa de ser uma escolha quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento ou descumpre uma das condições do regime. Também é obrigatória em situações como:</p>
<ul class="invlp-list">
<li>Ter sócio, ser administrador, sócio ou titular de outra empresa.</li>
<li>Contratar mais empregados do que o limite permitido.</li>
<li>Pagar salário acima de um salário mínimo ou do piso da categoria.</li>
<li>Exercer atividade não permitida ao MEI.</li>
<li>Abrir filial.</li>
<li>Comprar insumos ou mercadorias em mais de 80% do valor das vendas, a partir do segundo ano de funcionamento.</li>
</ul>
<h3>Ultrapassou o limite em até 20%</h3>
<p>Nesse caso, o MEI continua enquadrado até o fim do ano-calendário. Em janeiro do ano seguinte, é preciso entregar a DASN com o valor total vendido e pagar o boleto gerado pelo sistema, que já calcula os tributos sobre o excedente. Depois, o desenquadramento e a migração para ME são providenciados para o ano seguinte. Exemplo: em 2026, o limite é R$ 81 mil; 20% acima corresponde a R$ 97.200,00.</p>
<h3>Ultrapassou o limite em mais de 20%</h3>
<p>Aqui o cenário é mais urgente. O desenquadramento pode ter efeito retroativo ao início do ano em que ocorreu o excesso — ou à data de abertura do CNPJ, se foi o primeiro ano de atividade. Isso significa que os tributos e as obrigações passam a ser calculados como ME desde o início do período. O recomendado é procurar um contador imediatamente, antes de continuar emitindo notas como MEI.</p>
<div class="inv-note"><strong>Atenção:</strong> a Receita Federal pode fazer o desenquadramento automático se identificar o descumprimento. Não espere a notificação para regularizar a situação.</div>
</section>
<section class="invlp-section" id="passo">
<h2>Como migrar de MEI para ME: passo a passo</h2>
<ol class="invlp-list">
<li><strong>Projete o faturamento e simule os regimes.</strong> Compare MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, incluindo custos com contabilidade, folha e tributos.</li>
<li><strong>Defina a data e solicite o desenquadramento.</strong> O pedido é feito no Portal do Simples Nacional, na opção de desenquadramento do SIMEI, informando o motivo e a data.</li>
<li><strong>Regularize a DASN e eventuais débitos.</strong> Verifique declarações, DAS em atraso e parcelamentos antes da mudança.</li>
<li><strong>Registre a ME na Junta Comercial.</strong> Elabore o contrato social ou o ato constitutivo, obtenha o NIRE e atualize o CNPJ. Em alguns casos, é necessário transformar o empresário individual em sociedade.</li>
<li><strong>Atualize inscrições e licenças.</strong> Confira inscrição estadual, municipal, alvará e demais autorizações exigidas pela atividade.</li>
<li><strong>Escolha o regime tributário.</strong> Se a opção for pelo Simples Nacional, respeite o prazo do ano-calendário. Fora do prazo, a empresa pode começar pelo regime normal.</li>
<li><strong>Organize a contabilidade e a rotina fiscal.</strong> Emita notas corretamente, controle o caixa, apure impostos, organize a folha e cumpra as obrigações acessórias.</li>
</ol>
<p>Para migrações voluntárias, o efeito costuma valer a partir do mês seguinte à data informada no pedido. Já nos casos de excesso de receita, valem as regras específicas de desenquadramento. Por isso, o calendário deve ser definido com o contador.</p>
<p>Se a sua empresa já está em outro escritório e você quer trocar de contador sem travar a operação, conheça o nosso serviço de <a href="/troca-de-contador-em-uberlandia/">troca de contador em Uberlândia</a>.</p>
</section>
<section class="invlp-section" id="erros">
<h2>Erros comuns ao decidir entre MEI e ME</h2>
<ul class="invlp-list">
<li><strong>Olhar só o limite de faturamento.</strong> O regime tributário, a folha e as despesas dedutíveis podem mudar a conta.</li>
<li><strong>Esperar o limite estourar.</strong> A migração planejada evita sustos, multas e retrabalho.</li>
<li><strong>Esquecer a DASN.</strong> Quem ultrapassa o limite em até 20% precisa declarar e pagar o excedente.</li>
<li><strong>Misturar o caixa pessoal com o da empresa.</strong> A organização financeira é essencial em qualquer porte.</li>
<li><strong>Escolher o Simples sem simulação.</strong> A alíquota varia conforme a atividade e a receita; o regime precisa caber na operação.</li>
<li><strong>Não atualizar contratos e cadastros.</strong> A mudança de MEI para ME envolve Junta Comercial, CNPJ, licenças e possivelmente sócios.</li>
<li><strong>Achar que ME é sempre mais caro.</strong> Em alguns cenários, a ME permite deduções e planejamento que reduzem a carga total.</li>
</ul>
</section>
<section class="invlp-section" id="faq">
<h2>Perguntas frequentes sobre MEI e ME</h2>
<details>
<summary>Qual é a diferença entre MEI e ME?</summary>
<p>O MEI é um modelo simplificado para um único titular, com limite menor e DAS fixo. A ME é uma empresa com limite de R$ 360 mil por ano, pode ter sócios, vários empregados, atividades mais amplas e contabilidade completa.</p>
</details>
<details>
<summary>MEI pode ter sócio?</summary>
<p>Não. O MEI é individual e não permite sócios. Se o negócio precisa de dois ou mais sócios, o caminho é constituir uma ME, normalmente como LTDA ou Sociedade Limitada Unipessoal, e fazer a migração.</p>
</details>
<details>
<summary>Quantos funcionários o MEI pode ter?</summary>
<p>Em 2026, o MEI pode ter um empregado. A partir de 2027, a Lei Complementar nº 238/2026 permite até dois empregados, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria. A ME não tem esse limite específico; pode contratar conforme a legislação e a necessidade do negócio.</p>
</details>
<details>
<summary>Qual é o limite do MEI em 2027?</summary>
<p>R$ 110 mil por ano. Em 2026, o limite continua R$ 81 mil; em 2028, passa para R$ 140 mil. O limite da ME permanece em R$ 360 mil por ano.</p>
</details>
<details>
<summary>Quando o MEI precisa virar ME?</summary>
<p>Quando ultrapassa o limite de faturamento ou descumpre alguma condição do regime, como ter sócio, contratar mais empregados do que o permitido, exercer atividade não permitida ou abrir filial. Também pode migrar por planejamento, antes de o limite ser atingido.</p>
</details>
<details>
<summary>Ultrapassei o limite em até 20%. O que acontece?</summary>
<p>O MEI continua no regime até o fim do ano. Em janeiro seguinte, entrega a DASN com o total vendido e paga os tributos sobre o excedente. A migração para ME é providenciada para o ano seguinte. Em 2026, 20% acima de R$ 81 mil corresponde a R$ 97.200,00.</p>
</details>
<details>
<summary>Ultrapassei o limite em mais de 20%. O que acontece?</summary>
<p>O desenquadramento pode ter efeito retroativo ao início do ano do excesso — ou à data de abertura, se foi o primeiro ano. Os tributos e obrigações passam a ser calculados como ME desde o início do período. Procure um contador imediatamente.</p>
</details>
<details>
<summary>Vale a pena migrar de MEI para ME?</summary>
<p>Depende da projeção de faturamento, das despesas, da folha, da atividade e do regime tributário. A ME tem mais obrigações e costuma custar mais, mas pode permitir sócios, mais empregados, filial e planejamento fiscal. Faça uma simulação antes de decidir.</p>
</details>
</section>
<section class="invlp-section" id="fontes">
<h2>Fontes oficiais</h2>
<ul class="invlp-list inv-source">
<li><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026 — Planalto</a></li>
<li><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 — Planalto</a></li>
<li><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp128.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 — Planalto</a></li>
<li><a href="https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/quero-crescer-desenquadramento" target="_blank" rel="noopener">Portal do Empreendedor — Transição do MEI para Microempresa</a></li>
<li><a href="https://blog.rn.sebrae.com.br/diferenca-mei-e-me/" target="_blank" rel="noopener">Sebrae RN — Diferença entre MEI e ME</a></li>
<li><a href="https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/" target="_blank" rel="noopener">Receita Federal — Portal do Simples Nacional</a></li>
</ul>
<p class="inv-source">Conteúdo informativo, atualizado em 08/11/2026. Não substitui análise contábil, tributária ou jurídica. Cada empresa tem particularidades; confirme o seu caso com um contador.</p>
</section>
<section class="invlp-section invlp-highlight invlp-cta">
<h2>Quer saber se o seu negócio deve continuar MEI ou virar ME?</h2>
<p>Se você está perto do limite, pensa em contratar, abrir uma filial ou entrar com um sócio, faça uma simulação antes de decidir. A nossa equipe analisa o seu cenário e organiza a migração com segurança.</p>
<div class="invlp-actions"><a class="invlp-btn invlp-btn-gold" href="https://wa.me/5534997979027?text=Ol%C3%A1%21%20Quero%20entender%20se%20devo%20migrar%20de%20MEI%20para%20ME." target="_blank" rel="noopener">Falar no WhatsApp</a><a class="invlp-btn invlp-btn-outline" href="/contato/">Enviar uma mensagem</a></div>
</section>
</div>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Novos limites do MEI em 2027 e 2028: o que muda e como se preparar</title>
		<link>https://inovacaocontegestao.com.br/novos-limites-mei-2027-2028/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Equipe Inovação Contabilidade]]></dc:creator>
		<pubDate>Sun, 08 Nov 2026 16:44:42 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[MEI e Simples Nacional]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://inovacaocontegestao.com.br/2026/11/08/novos-limites-mei-2027-2028/</guid>

					<description><![CDATA[A LC 238/2026 foi sancionada e elevou o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Entenda o que muda, o limite de 2026 e como se preparar.]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<div class="invlp inv-article">
<p class="invlp-lead">Os <strong>novos limites do MEI</strong> em 2027 e 2028 foram confirmados pela Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, sancionada e publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O texto atualiza o limite de faturamento para <strong>R$ 110 mil em 2027</strong> e <strong>R$ 140 mil em 2028</strong>. A lei já está em vigor, mas os novos limites têm efeitos escalonados — e em 2026 o teto continua <strong>R$ 81 mil</strong>.</p>
<div class="inv-note"><strong>Resumo em 30 segundos</strong><br />• <strong>2026:</strong> R$ 81 mil por ano. Nada muda para a receita deste ano.<br />• <strong>2027:</strong> R$ 110 mil a partir de 1º/1/2027.<br />• <strong>2028:</strong> R$ 140 mil a partir de 1º/1/2028.<br />• <strong>Dois empregados:</strong> permitido a partir de 2027.<br />• <strong>Perdão de dívidas:</strong> créditos federais até 13/10/2026, com condições e regulamentação da PGFN.</div>
<nav class="inv-toc" aria-label="Índice do artigo"><strong>Neste artigo</strong><a href="#sancao">Sanção e vigência</a><a href="#tabela">Tabela de limites</a><a href="#2026">O que vale em 2026</a><a href="#2027">Limite de 2027</a><a href="#2028">Limite de 2028</a><a href="#empregados">Dois empregados</a><a href="#ultrapassar">Se ultrapassar</a><a href="#dividas">Perdão de dívidas</a><a href="#migrar">MEI x ME</a><a href="#agora">O que fazer agora</a><a href="#faq">Perguntas frequentes</a></nav>
<section class="invlp-section">
<h2 id="sancao">Novos limites do MEI: a lei foi sancionada? Sim — o que existe é um calendário</h2>
<p>Não falta sanção. A <strong>Lei Complementar nº 238/2026</strong> foi sancionada em <strong>21 de outubro de 2026</strong> e publicada no Diário Oficial da União em edição extra. O texto altera a Lei Complementar nº 123/2006, que organiza o Simples Nacional e o MEI.</p>
<p>A confusão acontece porque a lei entra em vigor na publicação, mas os efeitos financeiros são escalonados. O próprio art. 10 da LC 238/2026 define:</p>
<ul class="invlp-list">
<li><strong>1º de janeiro de 2027:</strong> início dos efeitos do limite de R$ 110 mil, da regra de dois empregados e dos dispositivos sobre dívidas.</li>
<li><strong>1º de janeiro de 2028:</strong> início dos efeitos do limite de R$ 140 mil e do limite proporcional para quem abre empresa naquele ano.</li>
</ul>
<p>Por isso, quem é MEI em 2026 continua sujeito ao teto de <strong>R$ 81 mil</strong>. O novo valor não vale retroativamente para as receitas de 2026.</p>
</section>
<section class="invlp-section" id="tabela">
<h2>Tabela de limites do MEI: 2026, 2027 e 2028</h2>
<div class="inv-table-wrap">
<table>
<thead>
<tr>
<th>Ano-calendário</th>
<th>Limite anual de receita bruta</th>
<th>Quando passa a valer</th>
<th>Base legal</th>
</tr>
</thead>
<tbody>
<tr>
<td>2026</td>
<td><strong>R$ 81.000,00</strong></td>
<td>Regra atual até 31/12/2026</td>
<td>LC 123/2006, art. 18-A, § 1º</td>
</tr>
<tr>
<td>2027</td>
<td><strong>R$ 110.000,00</strong></td>
<td>1º/1/2027</td>
<td>LC 238/2026, art. 2º</td>
</tr>
<tr>
<td>2028</td>
<td><strong>R$ 140.000,00</strong></td>
<td>1º/1/2028</td>
<td>LC 123/2006, art. 18-A, § 1º, com redação da LC 238/2026</td>
</tr>
</tbody>
</table>
</div>
<p>O limite é de <strong>receita bruta anual</strong>, não de lucro. Entram no cálculo as vendas de produtos, os serviços prestados, a locação de bens e outras receitas da atividade, conforme as regras do Simei. Não é o valor que sobra depois de pagar as despesas.</p>
</section>
<section class="invlp-section">
<h2 id="2026">2026: o limite ainda é R$ 81 mil</h2>
<p>Se você é MEI hoje, o teto que vale para a declaração e para o controle de 2026 é <strong>R$ 81 mil</strong>. A DASN-SIMEI entregue em 2027, com os dados de 2026, continua usando essa base. O aumento para R$ 110 mil só será considerado para a receita de 2027.</p>
<p>Quem abriu o MEI em 2026 tem um limite proporcional: <strong>R$ 6.750,00 por mês</strong> de atividade no ano. Por exemplo, uma empresa aberta em março de 2026 tem dez meses de atividade (março a dezembro) e um limite de R$ 67.500,00 naquele ano.</p>
<div class="inv-note"><strong>Atenção:</strong> não use os novos limites para calcular a receita de 2026. Isso pode gerar declaração incorreta e desenquadramento.</div>
</section>
<section class="invlp-section">
<h2 id="2027">2027: limite de R$ 110 mil e limite proporcional de R$ 9.166,67 por mês</h2>
<p>A partir de <strong>1º de janeiro de 2027</strong>, o MEI poderá faturar até <strong>R$ 110.000,00</strong> por ano. Para quem abrir o MEI em 2027, o limite proporcional será de <strong>R$ 9.166,67 por mês</strong> de atividade no ano, considerando frações de mês como um mês inteiro.</p>
<p><strong>Exemplo:</strong> empresa aberta em março de 2027 tem dez meses de atividade (março a dezembro). Limite proporcional: 10 × R$ 9.166,67 = <strong>R$ 91.666,70</strong>. Se abriu em julho, são seis meses: 6 × R$ 9.166,67 = <strong>R$ 55.000,02</strong>.</p>
<p>Na prática, o novo teto dá mais fôlego para quem está perto de R$ 81 mil e ainda não quer migrar para ME. Mas o planejamento precisa considerar a receita projetada, as despesas, a folha e o regime tributário.</p>
</section>
<section class="invlp-section">
<h2 id="2028">2028: limite de R$ 140 mil e limite proporcional de R$ 11.666,67 por mês</h2>
<p>A partir de <strong>1º de janeiro de 2028</strong>, o limite sobe para <strong>R$ 140.000,00</strong> por ano. A nova redação do art. 18-A, § 1º, da LC 123/2006 passa a considerar MEI quem auferiu receita bruta anual de até R$ 140 mil no ano-calendário anterior, desde que atendidos os demais requisitos.</p>
<p>Para quem abrir o MEI em 2028, o limite proporcional será de <strong>R$ 11.666,67 por mês</strong> de atividade. Aberta em abril de 2028, por exemplo, são nove meses (abril a dezembro): 9 × R$ 11.666,67 = <strong>R$ 105.000,03</strong>.</p>
<div class="inv-note"><strong>Importante:</strong> o limite de R$ 140 mil não vale para a receita de 2027. Cada ano tem sua própria base. O calendário é 2026 → R$ 81 mil; 2027 → R$ 110 mil; 2028 → R$ 140 mil.</div>
</section>
<section class="invlp-section">
<h2 id="empregados">Dois empregados a partir de 2027</h2>
<p>Outra mudança da LC 238/2026 é a possibilidade de o MEI ter <strong>até dois empregados</strong>, em vez de apenas um. A alteração no art. 18-C da LC 123/2006 produz efeitos a partir de 1º/1/2027. Os empregados devem receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.</p>
<p>Ter dois empregados aumenta as obrigações: FGTS, INSS, férias, 13º, eSocial, exames ocupacionais e controle de jornada. Antes de contratar, faça a conta do custo total e avalie se o aumento de receita compensa. A contabilidade pode ajudar a simular os encargos e a organizar a folha.</p>
</section>
<section class="invlp-section">
<h2 id="ultrapassar">O que acontece se o MEI ultrapassar o limite?</h2>
<p>As regras de excesso e desenquadramento continuam na LC 123/2006. Em regra, se a receita ultrapassar o teto em até <strong>20%</strong>, o MEI permanece no regime no ano e recolhe os tributos sobre o excedente, conforme as regras do Simples Nacional. Se ultrapassar 20%, há desenquadramento, com efeitos que dependem do ano e da situação.</p>
<div class="inv-table-wrap">
<table>
<thead>
<tr>
<th>Ano</th>
<th>Teto anual</th>
<th>Faixa de atenção: até 20% acima</th>
<th>Acima de 20%</th>
</tr>
</thead>
<tbody>
<tr>
<td>2027</td>
<td>R$ 110.000,00</td>
<td class="inv-warn">até R$ 132.000,00</td>
<td class="inv-danger">desenquadramento, em regra</td>
</tr>
<tr>
<td>2028</td>
<td>R$ 140.000,00</td>
<td class="inv-warn">até R$ 168.000,00</td>
<td class="inv-danger">desenquadramento, em regra</td>
</tr>
</tbody>
</table>
</div>
<p>Essa faixa é uma referência geral. O cálculo do limite proporcional no ano de abertura, a receita acumulada e os efeitos do desenquadramento exigem análise do caso concreto. Não espere o limite estourar para procurar um contador: a migração planejada costuma ser mais barata do que a correria.</p>
</section>
<section class="invlp-section">
<h2 id="dividas">Perdão de dívidas do MEI: o que a lei prevê</h2>
<p>A LC 238/2026 também concede remissão integral de créditos federais de responsabilidade de MEI, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, até <strong>13 de outubro de 2026</strong>. O benefício abrange a contribuição previdenciária do MEI (INSS/DAS), juros, multas, encargos e saldos de parcelamentos, inclusive dívidas em cobrança judicial.</p>
<p>A lei prevê condições: manter o pagamento do DAS em dia nos <strong>seis meses seguintes</strong> à entrada em vigor, apresentar o requerimento previsto e, se houver ação judicial, desistir da ação para obter a baixa definitiva. Não há devolução de valores já pagos. O procedimento será disciplinado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).</p>
<div class="inv-note"><strong>Não trate como automático:</strong> a lei existe, mas a regulamentação e as condições precisam ser conferidas no seu caso. Procure um contador antes de contar com o perdão.</div>
</section>
<section class="invlp-section">
<h2 id="migrar">MEI x ME: quando vale a pena migrar?</h2>
<p>Com o teto maior, o MEI ganha mais tempo antes de virar ME. Mas maior limite não significa que continuar como MEI é sempre melhor. A ME pode permitir mais deduções, sócios, mais empregados e um plano tributário mais adequado para receitas maiores. A escolha depende de:</p>
<ul class="invlp-list">
<li>receita projetada e margem de lucro;</li>
<li>despesas dedutíveis e créditos tributários;</li>
<li>folha, pró-labore e número de empregados;</li>
<li>atividade, CNAE e incidência de ISS/ICMS;</li>
<li>necessidade de sócios e de investimento.</li>
</ul>
<p>O caminho mais seguro é simular os cenários de 2027 e 2028 antes de decidir. Uma diferença de alguns pontos percentuais no regime pode custar caro ao longo do ano.</p>
</section>
<section class="invlp-section">
<h2 id="agora">O que fazer agora: checklist do MEI</h2>
<ol class="invlp-list">
<li>Some a receita bruta de 2026 e compare com o teto de R$ 81 mil.</li>
<li>Projete a receita de 2027 e 2028 com base em contratos, sazonalidade e crescimento.</li>
<li>Organize notas fiscais, extratos e comprovantes de despesas.</li>
<li>Verifique se há DAS em atraso e se o seu caso se enquadra nas regras de remissão.</li>
<li>Se pensa em contratar, simule o custo de um e de dois empregados.</li>
<li>Se está perto do limite, peça uma simulação MEI x ME antes de estourar.</li>
<li>Leve o planejamento ao seu contador e revise o regime anualmente.</li>
</ol>
</section>
<section class="invlp-section">
<h2>MEI em Uberlândia e região</h2>
<p>Se você é MEI em Uberlândia, Araguari, Monte Carmelo, Prata, Tupaciguara ou Monte Alegre de Minas, a Inovação Contabilidade atende com processo digital, reuniões online e acompanhamento próximo. Para empresas de outras cidades, o atendimento também é possível pelo modelo online.</p>
<div class="invlp-links"><a class="invlp-link" href="/abertura-de-empresa-em-uberlandia/">Abertura de empresa em Uberlândia</a><a class="invlp-link" href="/planejamento-tributario/">Planejamento tributário para empresas</a><a class="invlp-link" href="/troca-de-contador-em-uberlandia/">Troca de contador em Uberlândia</a><a class="invlp-link" href="/contabilidade-online-para-todo-o-brasil/">Contabilidade online para todo o Brasil</a></div>
</section>
<section class="invlp-section" id="faq">
<h2>Perguntas frequentes sobre os novos limites do MEI</h2>
<div class="invlp-faq">
<details>
<summary>O novo limite do MEI já vale em 2026?</summary>
<p>Não. Em 2026, o limite continua R$ 81 mil. O aumento para R$ 110 mil vale a partir de 1º de janeiro de 2027, e o de R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028.</p>
</details>
<details>
<summary>A lei foi sancionada?</summary>
<p>Sim. A Lei Complementar nº 238/2026 foi sancionada em 21 de outubro de 2026 e publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O que existe é um calendário escalonado de efeitos, não uma sanção pendente.</p>
</details>
<details>
<summary>Quando começa o limite de R$ 110 mil?</summary>
<p>A partir de 1º de janeiro de 2027, conforme o art. 2º da LC 238/2026.</p>
</details>
<details>
<summary>Quando começa o limite de R$ 140 mil?</summary>
<p>A partir de 1º de janeiro de 2028, conforme a nova redação do art. 18-A, § 1º, da LC 123/2006.</p>
</details>
<details>
<summary>O MEI pode ter dois empregados?</summary>
<p>Sim, a partir de 2027. A lei permite até dois empregados que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria. Continue observando FGTS, INSS, férias, 13º e eSocial.</p>
</details>
<details>
<summary>O que acontece se eu ultrapassar o limite?</summary>
<p>Em regra, se a receita passar do teto em até 20%, o MEI continua no regime no ano e recolhe tributos sobre o excedente. Se passar de 20%, há desenquadramento, com efeitos que dependem do caso. Confirme com um contador.</p>
</details>
<details>
<summary>O perdão de dívidas do MEI é automático?</summary>
<p>A lei prevê a remissão de créditos federais até 13/10/2026, mas o procedimento será regulamentado pela PGFN e exige condições, como manter o DAS em dia por seis meses e, se houver ação judicial, desistir dela. Não trate como automático sem conferir sua situação.</p>
</details>
<details>
<summary>Vale a pena migrar para ME?</summary>
<p>Depende da receita, das despesas, da folha, da atividade e do regime. Com os novos tetos, mais MEIs podem crescer antes de migrar; por outro lado, a ME pode permitir mais deduções e contratações. Faça uma simulação.</p>
</details>
</div>
</section>
<section class="invlp-section">
<h2>Fontes oficiais</h2>
<ul class="invlp-list inv-source">
<li><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026 — Planalto</a></li>
<li><a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-complementar-n-238-de-21-de-outubro-de-2026-739686316" target="_blank" rel="noopener">Publicação no Diário Oficial da União — edição extra de 21/10/2026</a></li>
<li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/sancionada-lei-que-perdoa-divida-e-aumenta-limite-de-mei" target="_blank" rel="noopener">Agência Brasil — Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI</a></li>
<li><a href="https://www.gov.br/memp/pt-br/assuntos/noticias/lula-sanciona-lei-que-amplia-beneficios-para-meis-e-envia-ao-congresso-pec-sobre-tarifa-zero-no-transporte-coletivo" target="_blank" rel="noopener">Ministério do Empreendedorismo — sanção e medidas do Prospera MEI</a></li>
</ul>
<p class="inv-source">Conteúdo informativo, atualizado em 08/11/2026. Não substitui análise contábil, tributária ou jurídica. Cada empresa tem particularidades; confirme o seu caso com um contador.</p>
</section>
<section class="invlp-section invlp-highlight invlp-cta">
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</section>
</div>
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